ESTATUTO REFORMULADO NA IV PLENÁRIA - O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará SINTEPP - é uma associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.868.425/0001-66, fundada em 23 de outubro de mil novecentos e oitenta e oito quando da realização do VI Congresso Estadual da Federação Paraense dos Profissionais da Educação Pública (FEPPEP), com registro sindical na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme despacho publicado no D.O.U de 12 de dezembro de 1995, referente ao processo administrativo n.º 46000.006792/95, com sede e foro central na cidade de Belém, estado do Pará, sito à Av. Conselheiro Furtado, Passagem Sol n.º 87 – Nazaré, CEP: 66040-440, sendo de duração indeterminada e regida pelo presente estatuto.

Art. 2º

- O SINTEPP tem por finalidade defender jurídica e socialmente, no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de Ação Civil Pública, os interesses e direitos individuais e coletivos dos trabalhadores em educação pública, das redes estadual e municipal de ensino do Estado do Pará, independentemente do Regime Jurídico Único a que estão submetidos, em todos os seus direitos e lutas, assim como promover a formação política dos trabalhadores em educação e a solidariedade entre todos os trabalhadores.

Art 3º

- O SINTEPP é filiado à Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação – CNTE.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS

Art. 4º

- Serão considerados filiados ao SINTEPP, todos os trabalhadores em educação lotados nas redes estadual e municipal de ensino do Pará, após a entrega diretamente na sede da entidade da ficha de filiação devidamente preenchida e assinada.

§1º

Congresso Estadual da Federação dos Profissionais da Educação Pública – FEPPEP, realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 1983, no Ginásio de esportes da Universidade Federal do Pará, Campus Universitário do Guamá.

- São filiados fundadores, os Trabalhadores em Educação, presentes no I

§2º

- Os filiados do SINTEPP contribuirão mensalmente com 2% (dois por cento) sobre seu vencimento-base, podendo este ser efetivado através de descontos em consignação ou carnê.

Art. 5º

- São direitos dos filiados:

I

– Votar e ser votado;

II

– Participar dos órgãos de deliberação do SINTEPP;

III

– Exigir a defesa de seus direitos profissionais;

IV

– Usufruir todas as vantagens e serviços oferecidos;

V

– Pedir desligamento do quadro de filiados;

VI

– Exigir prestação de contas.

VII

VIII

– Exigir o cumprimento deste Estatuto; – Apresentar proposta de interesse da categoria dos trabalhadores em educação.

Art

. 6º - São deveres dos filiados:

I

– Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

II

– Acatar as deliberações emanadas dos órgãos de deliberações do SINTEPP;

III

– Incentivar e participar no processo de organização da categoria;

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art

. 7º - São órgãos de deliberação do SINTEPP:

I

– Congresso Estadual;

II

– Plenária Estadual;

III

– Conselho Estadual de Representantes;

IV

– Coordenação Estadual;

V

– Congressos Regionais;

VI

– Plenária Regional;

VII

– Conselho Regional de Representantes;

VIII

– Coordenação Regional

IX

- Assembléia Geral de Subsede;

X

– Conselho de Representantes de Escolas;

XI

– Coordenação de Subsede.

SEÇÃO I

DO CONGRESSO ESTADUAL

Art

. 8º - O Congresso Estadual (CE) é o órgão máximo de deliberação do SINTEPP que se reunirá a cada 02 (dois) anos.

§1º

- Participam como delegados, com direito a voz e voto, os trabalhadores em educação, filiados ao SINTEPP, eleitos em assembléia geral ou em assembléias realizadas por escola.

§2º

- Na condição de participantes, com direito à voz, os trabalhadores em educação não eleitos delegados e os estudantes ligados à área do magistério, na proporcionalidade de até 20% (vinte por cento) do total de delegados, devidamente credenciados.

§3º

- Na condição de convidado, os trabalhadores de outras categorias, devidamente credenciados pela coordenação do congresso, com direito à voz.

§4º

- Na condição de observador, 03 (três) pessoas por tese inscrita, com direito a voz e devidamente credenciadas pela coordenação do congresso.

§5º

- A eleição dos delegados de que trata o parágrafo primeiro será regulamentada mediante Regimento Interno a ser aprovado no Conselho Estadual de Representantes, conforme dispõe o Inciso VI, do art. 13 deste Estatuto.

Art

. 9º - Ao Congresso Estadual compete:

I

– Aprovar resoluções sobre política educacional, cultural, social e econômica, que serão apresentadas aos trabalhadores em educação, aos governos e à sociedade.

II

III

– Aprovar relatório de atividades das campanhas fixadas no congresso anterior; – Aprovar as campanhas reivindicatórias da categoria em nível estadual, assim como o respectivo calendário de mobilização;

IV

– Apreciar e aprovar as contas do SINTEPP, após parecer do conselho fiscal;

V

– Apreciar e aprovar reformas estatutárias;

VI

– Eleger a comissão de ética estadual;

VII

– Decidir, em última instância, sobre recurso contra decisão oriunda do Conselho Estadual de Representantes.

SEÇÃO II

DA PLENÁRIA ESTADUAL

Art

. 10 – A Plenária Estadual se reunirá a cada dois anos, sempre entre 02 (dois) Congressos Estaduais com a finalidade de avaliar a implementação das resoluções aprovadas naquele órgão deliberativo e aprovar resoluções para o período, bem como apreciar e aprovar as reformulações estatutárias, desde que expressamente delegada pelo Congresso Estadual.

Art

. 11 – A Plenária Estadual terá a seguinte composição:

I

– Coordenação Estadual;

II

– Coordenadores Gerais das Regionais;

III

– 03 (três) membros de cada Coordenação de Subsede; e

IV

– 01 (um) delegado a cada 50 (cinqüenta) filiados, até os primeiros 200 (duzentos); a partir daí mais 01 (um) delegado a cada 200 (duzentos) filiados, eleitos em assembléia geral nos municípios.

SEÇÃO III

DO CONSELHO ESTADUAL DE REPRESENTANTES

Art

. 12 – O Conselho Estadual de Representantes (CER) é composto pelos seguintes cargos:

I

– Coordenadores Estaduais;

II

- Coordenadores Gerais Regionais;

III

- Representantes das Subsedes, sendo 03 (três) titulares e 03 três suplentes, eleitos diretamente pelos filiados no município em assembléia geral organizada para este fim e de acordo com os critérios definidos neste Estatuto.

§ 1º

- A suplência de que trata o inciso anterior somente será exercida mediante a ausência do respectivo titular.

§ 2º

- O mandato dos cargos do CER terá a duração de 03 (três) anos.

§ 3º

- Os representantes das subsedes poderão ser substituídos a critério e por decisão da respectiva base das subsedes.

Art

. 13 – Ao Conselho Estadual de Representantes, compete:

I

– Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II

– Avaliar e aprovar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas pelo Congresso Estadual e Plenária Estadual, a serem encaminhadas pela coordenação;

III

– Avaliar e aprovar outros planos de campanhas reivindicatórias;

IV

– Avaliar e aprovar as demais decisões políticas e administrativas da coordenação;

V

VI

– Convocar e organizar o Congresso Estadual, bem como definir critérios de eleição dos delegados para o mesmo; – Resolver os casos omissos deste estatuto ad referendum do Congresso Estadual;

VII

– Convocar e organizar as plenárias estaduais;

VIII

– Elaborar e fazer cumprir o regimento interno e demais normas necessárias à funcionalidade do SINTEPP;

IX

– Discutir e aprovar o orçamento do SINTEPP;

X

– Avaliar os trabalhos da Coordenação Estadual, bem como nas Regionais e nas Subsedes quando estas não estiverem de acordo com este estatuto ou deliberação da categoria.

XI

- Discutir e deliberar com a categoria os encaminhamentos a serem dados em decorrência do disposto no inciso anterior.

XII

– Decidir sobre o Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Ética.

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO ESTADUAL

Art

. 14 – A Coordenação Estadual compõe a estrutura de órgãos deliberativos do SINTEPP, sendo, ainda, a executora das decisões tomadas nos órgãos deliberativos superiores.

§ 1º

- O mandato da Coordenação Estadual será de 03 (três) anos, permitida sua reeleição, e será assim composta:

I

Coordenação Geral 02 (dois) cargos

II

Coordenação de Secretaria Geral 02 (dois) cargos

III

Coordenação de Secretaria de Finanças 02 (dois) cargos

IV

Coordenação de Secretaria de Formação 02 (dois) cargos

V

Coordenação de Secretaria de Assuntos Educacionais 02 (dois) cargos

VI

Coordenação de Secretaria de Políticas Sociais 02 (dois) cargos

VII

Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos 02 (dois) cargos

VIII

Coord. de Sec. de Assuntos Previdenciários e Aposentados 02 (dois) cargos

IX

Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e Lazer 02 (dois) cargos

X

Coordenação de Secretaria de Funcionários 02 (dois) cargos

XI

Coordenação de Secretaria de Comunicação 02 (dois) cargos

XII

Coord. de Secretaria de Relações de Gênero e Sexualidade 02 (dois) cargos

XIII

Coordenação de Secretaria de Saúde do Trabalhador 02 (dois) cargos

XIV

Coordenação de Secretaria de Meio Ambiente 02 (dois) cargos

XV

Coordenação de Secretaria de Educação e Direitos Humanos 02 (dois) cargos;

XVI

Coord. de Secretaria de Educação do Campo e Ribeirinhos 02 (dois) cargos

XVII

Coordenação de Secretaria Etno-racial 02 (dois) cargos

XVIII

Coordenação Executiva de Belém 02 (dois) cargos.

§2º

– A Coordenação Executiva de Belém, além dos seus coordenadores executivos, será composta por 08 (oito) membros, sendo um de cada Distrito Regional de Belém com seus respectivos suplentes, eleitos no mesmo pleito da Coordenação Estadual.

§ 3º -

Os Distritos Regionais terão a seguinte composição:

I

– DAMOS (Distrito Administrativo de Mosqueiro);

II

– DAICO (Distrito Administrativo de Icoaraci);

III

IV

– DAENT (Distrito Administrativo do Entroncamento); – DAOUT (Distrito Administrativo de Outeiro);

V

– DAGUA (Distrito Administrativo do Guamá);

VI

– DASAC (Distrito Administrativo da Sacramenta);

VII

– DABEL (Distrito Administrativo de Belém);

VIII

– DABEN (Distrito Administrativo de Benguí).

Art. 15

- A Coordenação Estadual, além de seus membros titulares e as coordenações distritais de Belém será composta por 09 (nove) membros suplentes, eleitos no mesmo pleito.

Art. 16

I

- À Coordenação Estadual compete: – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II

– Convocar ordinária e extraordinariamente o CER;

III

– Elaborar planos de operacionalização das políticas e das campanhas reivindicatórias com aprovação do CER;

IV

reivindicatórias;

– Coordenar a execução em nível estadual das políticas e das campanhas

V

a) assinar cheques, notas promissórias, balanços e balancetes;

b) administrar os fundos e rendas do SINTEPP;

c) contrair despesas autorizadas pela coordenação.

– Designar 01 (um) Coordenador Geral e 01 (um) Coordenador da Secretaria de Finanças, ambos representantes da chapa mais votada na eleição, para desempenhar as seguintes atribuições:

VI

– Solicitar ao CER autorização para efetuar despesas extraordinárias superiores a 30% (trinta por cento) da previsão de arrecadação mensal;

VII

Finanças a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Fiscal, o CER e Congresso Estadual;

– Votar os balanços anuais e balancetes apresentados pela Coordenação de

VIII

trabalhadores em educação, em diferentes níveis, divulgando os resultados;

– Realizar estudos e pesquisas sobre a situação profissional e cultural dos

IX

– Propor orçamentos e planos financeiros para aprovação do CER;

X

– Manter publicações formativas e informativas;

XI

– Apresentar relatórios de suas atividades ao Congresso Estadual;

XII

– Garantir assessoria jurídica aos filiados em questões trabalhistas coletivas ou individuais;

XIII

– Criar departamento e/ou assessoria quando necessárias ad referendum do CER;

XIV

– Organizar, em conjunto com CER, o Congresso Estadual;

Art

I

. 17 – À Coordenação Geral compete: – Executar as decisões dos fóruns de deliberações da entidade;

II

– Representar o SINTEPP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;

III

– Convocar as reuniões da Coordenação Estadual ordinária e extraordinariamente.

IV

– Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos jurídicos, inclusive os que importem em transmissão e ações sobre bens móveis;

Art. 18 – À Coordenação de Secretaria Geral compete:

I

II

– Enviar correspondência, comunicados, convites e demais expedientes a entidades, órgãos, pessoas, etc; – Registrar em ata, as reuniões das instâncias estaduais do SINTEPP;

III

– Administrar o patrimônio e a documentação da entidade.

Art. 19 – À Coordenação de Secretaria de Finanças compete:

I

- Organizar o departamento de finanças;

II

- Organizar e responsabilizar-se pela contadoria;

III

- Apresentar o balancete trimestral e relatório anual das finanças da entidade;

IV

- Elaborar planos e projetos financeiros para arrecadação de fundos para a entidade;

V

despesas.

- Oferecer à Coordenação Estadual, elementos para elaboração de planos de

Art. 20 – À Coordenação de Secretaria de Formação compete:

I

– Planejar, promover e coordenar atividades que através de discussões mais amplas da sociedade, possibilitem o despertar de uma consciência política rumo à transformação da sociedade em que vivemos;

II

– Promover cursos e debates que possibilitem a capacitação técnica necessária ao desempenho de suas funções dirigentes;

III

– Articular-se com outras entidades ou centros de formação existentes no Estado, visando a potencialização, colaboração e unificação de programas nesta área de formação.

Art. 21 – À Coordenação de Secretaria de Assuntos Educacionais compete:

I

- Desenvolver, promover e coordenar atividades como cursos, seminários e debates sobre temas que focalizem as questões educacionais.

Art. 22 – À Coordenação de Secretária de Políticas Sociais compete:

I

– Manter relações com os demais setores do movimento social, no sentido de construir uma política de atuação do SINTEPP, dando prioridade às questões de gênero, raça, condição sexual e da criança e do adolescente.

Art. 23 – À Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

I

– Acompanhar junto à Assessoria Jurídica, as demandas coletivas e individuais da categoria, coordenando as atividades, bem como, ser a responsável pelos planejamentos e relatórios à Coordenação Estadual e ao CER;

II

– Manter informadas as subsedes sobre o andamento de ações impetradas pela Assessoria Jurídica do SINTEPP.

Art. 24 – À Coordenação de Secretaria de Assuntos Previdenciários e Aposentados compete:

I

– Dotar o SINTEPP de uma política de participação dos aposentados no dia-a-dia do sindicato, organizando-os nas lutas específicas, tendo como parâmetros às resoluções do SINTEPP e da CNTE.

Art. 25 – À Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e Lazer compete:

I

– Planejar, promover, coordenar atividades, como exposições, shows, peças teatrais e outros;

II

– Administrar a Casa do Educador e complexo de lazer.

Art. 26 – À Coordenação de Secretaria de Funcionários compete:

I

Art. 27 – À Coordenação de Secretaria de Comunicação compete:

I

- Elaborar, reproduzir e distribuir material informativo da entidade; – Planejar, promover e coordenar atividades voltadas à discussão das questões específicas dos funcionários.

II

- Encaminhar à coordenação estadual, sugestões para assinatura de jornais, revistas, periódicos, etc;

III

- Coletar material publicado pelas entidades pelos órgãos de imprensa, relativos às lutas da categoria visando à constituição do acervo da entidade.

Art. 28 - À Coordenação de Secretaria de Relações de Gênero e Sexualidade compete:

I – Planejar e coordenar atividades que visem promover o conhecimento da consciência e da importância da igualdade de direitos e orientação sexual.

Art. 29 - À Coordenação de Secretaria de Saúde do Trabalhador compete:

I –

promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores em educação.

Promover e articular planos e ações de Saúde do Trabalhador que visem à

Art. 30 - À Coordenação de Secretaria de Meio Ambiente compete:

I

– Planejar, promover e coordenar atividades que despertem nos trabalhadores da Educação aprofundar conhecimentos que gerem mudanças de comportamento quanto à preservação do meio ambiente para o bem-estar da comunidade e preservação sadia para as gerações futuras.

Art. 31 - À Coordenação de Secretaria de Educação e Direitos Humanos compete:

I –

Promover atividades como seminários, oficinas, palestras que busquem soluções preventivas e garantam a promoção e o aprofundamento dos direitos humanos.

Art. 32 - À Coordenação de Secretaria de Educação do Campo e Ribeirinhos compete:

I –

Promover atividades que visem conscientizar a categoria e a comunidade em geral para a importância da valorização da educação dos moradores rurais e ribeirinhos do Estado, de modo a criar mecanismos para aprofundar o conhecimento acerca da sua cultura e o modus vivendi, assim como construir ações comuns e solidárias na luta para garantir as condições sócio-econômicas que lhes garantam a permanência no campo.

Art. 33 - À Coordenação de Secretaria Etno-racial compete:

I

– Planejar, promover, e coordenar ações (encontros, seminários, colóquios, debates e oficinas) com o objetivo de construir entre os trabalhadores da educação uma sensibilidade e consciência crítica e de denúncia das práticas racistas em nossa sociedade;

II

– Contribuir para o desenvolvimento de práticas pedagógicas anti-racistas através da articulação entre trabalhadores em educação e a sociedade, com o objetivo de promover o respeito às diferenças culturais e combater as desigualdades raciais;

III

movimento negro e indígena através do apoio à luta por reparações e ações afirmativas para os afro-descendentes e indígenas.

– Denunciar atos de racismo e promover a articulação permanente com o

Art. 34 - À Coordenação Executiva de Belém compete:

I

– Planejar, promover e coordenar atividades voltadas especificamente ao município de Belém;

II

III

– Coordenar as assembléias do município de Belém conjuntamente com a Coordenação Estadual. – Organizar e coordenar a eleição de representantes por escola;

Art

. 35 - Estão subordinados à Coordenação Executiva de Belém os Conselhos Geral e Distrital de Belém.

§1º

- O Conselho Geral de Belém é um organismo normativo e mobilizador da categoria e terá 06 (seis) integrantes por distrito;

§2º

- O Conselho Distrital de Belém terá o caráter aglutinador dos distritos e servirá como espaço privilegiado para os debates e formulações da política para os distritos de Belém e será constituído de 13 (treze) integrantes;

§3º

- O Conselho de Representantes de Escola será constituído por no máximo 04 (quatro) representantes por escola e terá por finalidade precípua aglutinar os representantes das escolas de cada distrito de Belém;

§4º

- Os conselhos de que tratam os parágrafos anteriores serão eleitos de forma direta em assembléias gerais da categoria respeitando a proporcionalidade aprovada neste estatuto;

§5º

- Os Conselhos Geral, Distrital e de Representes de Escola, são organismos de organização e mobilização, apenas do município de Belém e estarão diretamente ligados e coordenados pela Coordenação Executiva de Belém;

SEÇÃO V

DAS REGIONAIS

Art

. 36 - As Regionais são instâncias de direção das regiões, constituídas por um conjunto de subsedes de acordo com as especificidades geográficas.

Art

. 37 – As Regionais terão as seguintes denominações e áreas de abrangência:

I

- Baixo Tocantins: (10) Abaetetuba / Acará / Barcarena / Bujaru / Concórdia do Pará / Igarapé-miri / Moju /Tailândia /Tomé-Açu.

II

– Marajó: (15) Afuá / Anajás / Bagre / Breves / Cachoeira do Arari / Chaves / Curralinho / Muaná /Melgaço / Ponta de Pedras /Portel / Salvaterra / Santa Cruz do Arari / São Sebastião da Boa Vista / Soure.

III

– Metropolitana: (05) Ananindeua / Belém / Benevides / Marituba / Santa Bárbara.

IV

– Oeste: (20) Alenquer / Almeirim / Aveiro / Belterra / Curuá / Faro / Itaituba / Jacareacanga / Juruti / Monte Alegre /Monte Dourado / Novo Progresso / Óbidos / Oriximiná / Placas / Prainha / Rurópolis / Santarém / Terra Santa / Trairão.

V

– Sudeste: (19) Abel Figueiredo / Bom Jesus do Tocantins / Brasil Novo / Brejo Grande do Araguaia / Canaã dos Carajás /Curionópolis / Dom Eliseu / Eldorado dos Carajás / Itupiranga / Jacundá / Marabá / Nova Ipixuna / Palestina do Pará / Parauapebas / Piçarra / Rondon do Pará / São Domingos do Araguaia /São Geraldo do Araguaia / São João do Araguaia.

VI

– Sul: (15) Água Azul do Norte / Bannach / Cumaru do Norte / Conceição do Araguaia / Floresta do Araguaia /Ourilândia do Norte / Pau D’árco / Redenção / Rio Maria / Santana do Araguaia / Santa Maria das Barreiras/ São Félix do Xingu / Sapucaia / Tucumã / Xinguara.

VII

VIII

- Xingu: (10) Altamira / Anapú / Brasil Novo / Gurupá / Medicilândia / Pacajá / Porto de Moz / Senador José Porfírio /Uruará / Vitória do Xingu. – Tocantina: (09) Baião / Breu Branco / Cametá / Goianésia do Pará / Limoeiro do Ajuru / Tucuruí / Mocajuba /Novo Repartimento/ Oeiras do Pará.

IX

– Nordeste: (41) Augusto Corrêa / Aurora do Pará / Bonito / Bragança / Cachoeira do Piriá / Capanema / Capitão Poço /Castanhal / Colares / Curuçá / Garrafão do Norte / Igarapé Açu / Inhangapi / Ipixuna do Pará / Iritúia /Mãe do Rio / Magalhães Barata / Maracanã / Marapanim / Nova Esperança do Piriá / Ourém / Paragominas/ Peixe Boi / Primavera / Quatipuru / Salinópolis / Santa Izabel / Santa Luzia do Pará / Santa Maria do Pará/ Santarém Novo / Santo Antônio do Tauá / São Caetano de Odivelas / São Domingos do Capim / São Francisco do Pará / São João da Ponta / São Miguel do Guamá / Terra Alta / Tracuateua / Ulianópolis /Vigia / Viseu.

Art

. 38 - As Regionais terão os seguintes órgãos de deliberações:

I.

- Congresso Regional;

II.

- Plenária Regional;

III.

- Conselho Regional de Representantes;

IV.

- Coordenação Regional.

SEÇÃO VI

DO CONGRESSO REGIONAL

Art

. 39 - O Congresso Regional se reunirá, ordinariamente, a cada 03 (três) anos e terá caráter deliberativo para a respectiva região e indicativo para o Congresso Estadual.

Art

. 40 – Ao Congresso Regional compete:

I

– Aprovar resoluções sobre política educacional, cultural, social e econômica, que serão apresentadas aos trabalhadores em educação e aos governos, em âmbito regional;

II

– Aprovar as campanhas reivindicatórias da categoria em âmbito regional, assim como o respectivo calendário de mobilização;

III

– Aprovar relatório de atividades das campanhas fixadas no congresso anterior;

IV

– Eleger a comissão de ética regional.

SEÇÃO VII

DAS PLENÁRIAS REGIONAIS

Art

. 41 - As Plenárias Regionais são instâncias imediatamente inferiores aos Congressos Regionais e se reunirão duas vezes, entre um congresso e outro, para avaliar a implementação das resoluções aprovadas nos congressos estaduais e regionais e aprovar resoluções a serem encaminhadas às instâncias superiores.

Art

. 42 - As Plenárias Regionais terão a seguinte composição:

I -

Coordenadores Estaduais que residem na região;

II -

Coordenadores Regionais;

III -

Três (03) membros de cada Coordenação de Subsedes da região;

IV -

Um (01) delegado a cada 50 (cinqüenta) filiados, até os primeiros 200 (duzentos) filiados; e, a partir daí 01 (um) delegado a cada 200 (duzentos) filiados, eleitos em assembléias realizadas no âmbito dos respectivos municípios.

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES

Art

I – Coordenadores Estaduais que residam na região;

II – Coordenadores Regionais;

III – Representantes de cada Subsede, sendo 03 (três) titulares e 03 três suplentes, eleitos diretamente pelos filiados no município em assembléia geral organizada para este fim e de acordo com os critérios definidos neste Estatuto.

. 43 – O Conselho Regional de Representantes (CRR) se reunirá ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente quando e quantas vezes forem necessárias, sendo composto pelos seguintes membros:

§ 1º

- A suplência de que trata o inciso anterior somente será exercida mediante a ausência do respectivo titular.

§ 2º

- O mandato dos cargos do CRR terá a duração de 03 (três) anos.

§ 3º

mandato revogado a partir de uma avaliação e decisão da respectiva base da subsede.

- Os detentores dos cargos de representantes das subsedes poderão ter o

Art

. 44 – Ao Conselho Regional de Representantes compete:

I

- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II

– Avaliar e aprovar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas pelas instâncias do SINTEPP e pelas subsedes no âmbito da respectiva região;

III

Regional;

- Avaliar e aprovar outras decisões político-administrativas da Coordenação

IV

– Avaliar, aprovar e organizar os congressos e as plenárias regionais, bem como definir critérios de eleição dos delegados para os mesmos;

V

- Apreciar e aprovar o orçamento do SINTEPP Regional;

SEÇÃO IX

DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS

Art

. 45 - As Coordenações Regionais serão eleitas nos Congressos Regionais, para um mandato de 03 (três) anos e serão compostas pelas seguintes Secretarias:

I

Coordenação Geral 01 ou 02 cargos

II

Coordenação de Secretaria Geral 01 ou 02 cargos

III

Coordenação de Secretaria de Finanças 01 ou 02 cargos

IV

Coordenação de Secretaria de Comunicação 01 ou 02 cargos

V

Coordenação de Secretaria de Formação 01 ou 02 cargos

VI

Coordenação de Secretaria de Aposentados 01 ou 02 cargos

VII

Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e de Lazer 01 ou 02 cargos

VIII

Coordenação de Secretaria de Funcionários 01 ou 02 cargos

IX

Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos 01 ou 02 cargos

§ 1º

- A critério das regionais poderão ser constituídas Secretarias de Trabalho, a serem coordenadas por até 02 (dois) coordenadores conforme necessidade local.

§ 2º

- Os Coordenadores Gerais das regionais terão direito de participar das reuniões da Coordenação Estadual, com direito a voz e voto.

§ 3º -

Os membros da coordenação estadual que residam na região terão direito de participar das reuniões da respectiva regional.

Art

I -

Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; . 46 - Às Coordenações Regionais competem:

II -

Executar as decisões das instâncias da entidade;

III -

Acompanhar e se possível fazendo-se presente às campanhas e eventos organizados pelas subsedes da Região;

IV -

Organizar programas de formação, a partir de eixos temáticos que possibilitem aos filiados que exerçam cargos de direção na entidade, a capacitação técnica necessária ao desempenho de suas funções dirigentes;

V -

Encaminhar ao CER e ao CRR, relatórios sobre as atividades desenvolvidas na região, em especial as referentes às resoluções do Congresso Estadual;

VI -

Prestar contas, trimestralmente, dos repasses financeiros feitos pela Coordenação Estadual;

VII -

Manter a Coordenação Estadual informada sobre todas as ocorrências na região;

VIII -

Convocar o Conselho Regional de Representantes (CRR).

SEÇÃO X

DAS SUBSEDES

Art. 47

– A subsede é a instância de base do SINTEPP e será organizada por município, com a finalidade estabelecida no art. 2º deste Estatuto, no âmbito do respectivo município, resguardada a personalidade jurídica do SINTEPP Estadual.

Art

. 48 - As subsedes terão os seguintes órgãos de deliberação:

I -

Congresso da Subsede;

II -

Assembléia Geral da Subsede;

III -

Conselho de Representantes de Escola;

IV -

Coordenação da Subsede.

Art

. 49 - Os Congressos da Subsede serão bianuais e aprovarão teses indicativas para os órgãos deliberativos superiores e diretrizes de trabalho no seu âmbito de atuação.

Art

. 50 - A assembléia geral da subsede será convocada pela coordenação da subsede para deliberar sobre assuntos específicos e dela poderão participar todos os trabalhadores em educação filiados ou não, que trabalhem nas escolas da rede municipal de ensino, nas Secretarias Municipais de Educação, e nas escolas pertencentes à rede estadual de ensino, situadas no âmbito do respectivo município.

Art

cumprirão mandato de 03 (três) anos e serão escolhidos, mediante processo eletivo organizado para este fim, dentre os trabalhadores em educação filiados ao SINTEPP e lotados em cada escola da rede municipal de ensino, bem como nas Secretarias Municipais de Educação, e nas escolas pertencentes à rede estadual de ensino, situadas no âmbito do respectivo município.

. 51 - Os membros que compõem o Conselho de Representantes de Escola

§1º

Integrarão o Conselho de que trata o caput até no máximo 04 (quatro) membros.

§2º

§3º

Excepcionalmente, no município de Belém a pauta será definida pela Coordenação Executiva de Belém. O Conselho de Representantes de Escola se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses, com pauta previamente definida pela Coordenação da Subsede.

§4º

Ao representante de escola serão atribuídas às mesmas prerrogativas conferidas ao dirigente sindical.

Art

. 52 – A Coordenação da Subsede será eleita de forma direta para um mandato de 03 (três) anos, e será composta por no mínimo 09 (nove) cargos, conforme dispõe o art. 53 deste Estatuto.

§1º

A Coordenação da Subsede poderá ser composta por até 07 (sete) membros suplentes, eleitos no mesmo processo eleitoral aplicado para a escolha dos cargostitulares.

§2º

Em casos excepcionais, poderá ser constituída Coordenação provisória, por um período não superior a 06 (seis) meses, e que será composta por, no mínimo, 05 (cinco) cargos, que, por sua vez, terão as mesmas atribuições previstas no art. 53 deste Estatuto.

Art

. 53 - A Coordenação da Subsede terá a seguinte composição:

I

Coordenação Geral 01 ou 02 cargos

II

Coordenação de Secretaria Geral 01 ou 02 cargos

III

Coordenação de Secretaria de Finanças 01 ou 02 cargos

IV

Coordenação de Secretaria de Comunicação 01 ou 02 cargos

V

Coordenação de Secretaria de Formação 01 ou 02 cargos

VI

Coordenação de Secretaria de Aposentados 01 ou 02 cargos

VII

Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e de Lazer 01 ou 02 cargos

VIII

Coordenação de Secretaria de Funcionários 01 ou 02 cargos

IX

Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos 01 ou 02 cargos

§ 1º

- A critério das subsedes poderão ser constituídas Secretarias de Trabalho, a serem coordenadas por até 02 (dois) coordenadores conforme necessidade local.

Art. 54

- A Coordenação de Subsede compete:

I -

Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II -

Executar em nível da subsede, as políticas e as campanhas deliberadas pelos fóruns superiores;

III -

Convocar e realizar seminários, encontros, debates que contribuam para formação educacional, cultural, política e sindical da categoria;

IV -

Divulgar as publicações do SINTEPP;

V -

Fazer campanhas massivas para aumentar o número de filiados.

VI -

Planejar, promover e coordenar atividades voltadas à discussão das questões específicas dos funcionários no município.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DO PROCESSO ELEITORAL

Art

Subsedes ocorrerão a cada 03 (três) anos, através de eleição direta.

. 55 - As eleições para a Coordenação Estadual e para as Coordenações das

Art. 56 -

As eleições para as Coordenações Regionais serão realizadas nos Congressos Regionais.

Art. 57

chapas que inscreverem 2/3 (dois terços) de membros, no mínimo, do total dos cargos efetivos e suplentes em disputa.

- Estão aptas a participar das eleições para a Coordenação Estadual, para as Coordenações Regionais e para as Coordenações das Subsedes as

Art. 58

deliberação do Sindicato.

- A proporcionalidade qualificada é garantida em todas as instâncias de

Art. 59

- As eleições para a Coordenação Estadual, para as Coordenações Regionais e para as Coordenações das Subsedes obedecerão ao critério de proporcionalidade direta cargo a cargo (que define a quantidade de cargos que as chapas têm direitos) e a proporcionalidade qualificada (que define matematicamente a ordem de pedidas das chapas) desde que a chapa alcance no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) dos votos válidos.

§1º

- Para efeito de proporcionalidade devem ser computados os votos obtidos por todas as chapas que alcançarem o percentual de 10% (dez por cento) dos votos válidos. Os cálculos devem ser feitos com 03 (três) decimais.

§2º

- Os votos brancos e nulos não serão considerados para o cálculo da proporcionalidade.

§3º

- Aplica-se a porcentagem obtida ao total de cargos a serem atribuídos pelo critério decimal maior, na ordem decrescente, enquanto houver cargos a serem distribuídos.

§4º

- O critério de ocupação dos cargos será definido pelas chapas, correspondendo ao número de cargos obtidos no processo eleitoral.

§5

º - Este critério deve ser utilizado tanto para os titulares quanto para os suplentes.

Art

. 60 - Estão aptos a votar nas eleições do SINTEPP somente os trabalhadores em educação com no mínimo 03 (três) meses de filiação.

Art. 61

- Estão aptos a concorrer aos cargos de direção, em qualquer instância do SINTEPP, os trabalhadores em educação com no mínimo de 06 (seis) meses de filiação, exceto no caso de eleição de comissões provisórias, que será composta por qualquer filiado sem critério de tempo de filiação.

Parágrafo Único

– Além do critério exigido no caput, é necessário que o filiado esteja em dia com sua contribuição sindical, exceto quando o filiado estiver sub-judice.

Art

. 62 - Não poderão exercer cargos eletivos no SINTEPP, os filiados que estiverem exercendo cargo de confiança nos governos federal, estadual e/ou municipal.

Parágrafo Único

– Os diretores de escolas, eleitos pela comunidade não se enquadram no critério definido no caput do artigo.

Art

. 63 – Quando se tratar de fundação de subsedes, a primeira direção executiva terá sua eleição realizada com voto direto, sendo que, nesse caso, os prazos para que os filiados votem e/ou sejam votados será de um mês de filiação.

Art

. 64 - Nas eleições para a Coordenação Estadual e para a Coordenação das Subsedes o quorum mínimo exigido para sua validade será de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos filiados aptos a votarem.

§1º

§2º

- Na eleição para a Coordenação das Subsedes, caso o quorum de que trata o - Na eleição para a Coordenação Estadual, caso o quorum de que trata o caput não seja atingido, será realizada eleição suplementar nos municípios onde, por qualquer razão de ordem superior, não foi possível a realização da votação na data prevista. caput não seja atingido, serão realizadas eleições suplementares.

Art. 65

- As Subsedes que estiverem adimplentes com o repasse dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições mensais dos filiados ao SINTEPP Estadual estarão aptas a realizar as eleições para a Coordenação Estadual.

§1º

- Não serão consideradas inadimplentes as Subsedes que se encontrarem subjudice em função de não receberem as mensalidades dos associados do município.

§2º

- Com vistas a garantir a participação das Subsedes inadimplentes no processo eleitoral, os prazos de quitação e/ou negociação do repasse dos recursos de que trata o caput deste dispositivo devem ser aprovados no CER convocado para deliberar sobre o processo eleitoral.

§3º

- O disposto neste artigo não se aplica às eleições das Subsedes.

§4º

- O disposto neste artigo não se aplica para os filiados da Rede Estadual de Ensino.

Art. 66

– A Comissão Eleitoral que conduzirá a eleição para a Coordenação Estadual será aprovada por maioria simples do CER, não se aplicando a proporcionalidade.

Art. 67

- A Comissão Eleitoral que conduzirá a eleição para a Coordenação das Subsedes será aprovada por maioria simples em assembléia geral realizada para este fim, não se aplicando a proporcionalidade.

Art. 68

- As eleições da Coordenação Estadual, naquilo em que este estatuto não defina, serão regidas por um Regimento Eleitoral aprovado pelo Conselho Estadual de Representantes.

Art. 69

- As eleições nas Subsedes, naquilo em que este estatuto não defina, serão regidas por um regimento eleitoral aprovado em assembléia geral realizada para este fim.

Art

. 70 - Nas eleições para as instâncias de direção ou delegação aos congressos da CNTE, caso haja mais de uma chapa, será aplicada a proporcionalidade, na forma disposta no art. 59 deste estatuto.

§ 1º

- Para que uma chapa esteja representada é necessário que obtenha no mínimo 10% (dez por cento) do total de votos válidos.

CAPÍTULO VI

SEÇAO I

DA VACÂNCIA

Art. 71

- Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos previstos neste Estatuto, o critério de ocupação deste seguirá a regra prevista no parágrafo 4º do Art. 59.

Art. 72

(dez por cento) dos votos válidos necessários, terão seus votos imediatamente expurgados, para que, em ato contínuo, seja procedido novo cálculo de proporcionalidade, considerando-se, desta vez, apenas os votos obtidos pelas demais chapas que obtiverem mais de 10% (dez por cento) dos votos válidos.

Art. 73

§1º

- Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação Estadual, as Coordenações Regionais e as Subsedes, os mesmos serão preenchidos segundo os critérios estatutários. - As chapas que se recusarem a compor a direção pelo critério da proporcionalidade, mesmo tendo obtido percentual igual ou superior aos 10% - Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação da Estadual e que, em decorrência, determinada chapa não mais possua suplentes para preenchê-la, caberá à chapa mais votada na eleição à incumbência de indicar o(s) suplente(s).

§2º -

Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação da Subsede, em que a eleição transcorreu mediante a participação de uma única chapa, será convocada pela Coordenação Executiva uma Assembléia Geral da categoria que definirá acerca do provimento do(s) cargo(s) vago(s).

§3º -

Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação da Subsede onde a eleição transcorreu mediante a participação de mais de uma chapa e esgotada a possibilidade de substituição por suplentes, os cargos vagos também serão escolhidos em Assembléia Geral.

§4º

- A Assembléia Geral de que trata os parágrafos §2º e §3º deverão ter quorum de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de filiados.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DA COORDENAÇÃO ESTADUAL

SEÇÃO I

Art

. 74 – As reuniões da Coordenação Estadual do SINTEPP terão caráter ordinário, e serão realizadas mensalmente, com datas definidas através de Regimento Interno aprovado na primeira reunião da Coordenação Estadual eleita.

Parágrafo único.

Os Coordenadores Gerais das Regionais terão direito de participar das reuniões da Coordenação Estadual, com direito a voz e voto.

DO QUORUM PARA AS REUNIÕES

SEÇÃO II

Art

. 74 – O quorum para as reuniões da Coordenação Estadual, das Coordenações Regionais e das Subsedes é de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos integrantes da referida instância.

Art

segunda chamada será de 30% (trinta por cento) dos integrantes da referida instância, incluídos os suplentes.

. 75 – Caso não haja quorum na primeira chamada, o quorum estipulado na

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art

. 76 - Constitui-se patrimônio do SINTEPP:

I -

Os bens imóveis e móveis que possua ou venha a possuir;

II -

As doações de qualquer natureza.

Art

. 77 – Os recursos provenientes da arrecadação das contribuições mensais dos filiados serão repassados à Coordenação Estadual, às Regionais e às Subsedes, obedecendo aos seguintes percentuais:

I -

Coordenação Estadual – 25% (vinte e cinco por cento);

II -

Coordenação Regional – 15% (quinze por cento);

III -

§1º

- Do total das contribuições dos filiados municipais, a subsede deverá repassar 25% (vinte e cinco por cento) para a Coordenação Estadual e 15% (quinze por cento) para a Coordenação Regional. Coordenação de Subsedes – 60% (sessenta por cento).

§2º

- As Coordenações das Regionais e das Subsedes que não estiverem funcionando regularmente, de acordo com as normas deste Estatuto, terão seus repasses suspensos até a regularização da situação.

§3º

- As Coordenações das Regionais e das Subsedes que regularizarem sua situação junto à Coordenação Estadual ou ao CER, não terão direito ao repasse dos valores que deixaram de perceber por conta desta situação.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art

. 78 - Os Conselhos Fiscais da Coordenação Estadual e das Coordenações das Subsedes serão compostos por 03 (três) cargos efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos no mesmo período das eleições para a Coordenação Estadual e das Subsedes para um mandato de 03 (três) anos através de chapas devidamente inscritas junto à Comissão Eleitoral.

§ 1º

- O Conselho Fiscal da Regional será eleito no Congresso da Regional.

§ 2º

Subsedes) o filiado ao SINTEPP deve obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 62 deste Estatuto.

- Para habilitar-se a concorrer aos Conselhos Fiscais (Estadual, Regional e

Art. 79

- Ao Conselho Fiscal compete:

I -

Examinar anualmente os livros registros e todos os documentos de escrituração do SINTEPP;

II -

Emitir parecer ou sugerir medidas sobre qualquer questão econômico-financeira, quando solicitado pela Coordenação Estadual.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art

. 80 - São penalidades:

I -

Advertência;

II

- Suspensão;

III

- Perda de mandato;

IV

- Exclusão do quadro de associados.

Art

Representantes, da Coordenação Estadual, do Conselho Regional de Representantes, das Coordenações Regionais ou Coordenação de subsedes, que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa.

. 81 - Terá suspenso o mandato, o membro do Conselho Estadual de

§ 1º

– A suspensão vigorará por tantas reuniões ordinárias subseqüentes quanto for o número de faltas.

§ 2º

Enquanto perdurar a aplicação da penalidade de que trata o caput deste artigo, o respectivo suplente será efetivado no cargo.

Art. 82

- Perderá o seu mandato o membro que:

I

- Dilapidar o patrimônio do SINTEPP;

II

III

- Sofrer condenação judicial em procedimento criminal, cuja pena seja igual ou superior a 01 (um) ano de detenção ou reclusão, excetuando-se os denominados crimes políticos; - Abandonar o cargo;

IV -

Assumir cargos de confiança no governo estadual e/ou municipais, exceto os diretores de escola eleitos pela comunidade escolar.

Art. 83

- Constituem-se faltas determinantes de exclusão do quadro associativo:

I

- Infringir reiteradamente as disposições deste Estatuto;

II

- Infringir reiteradamente o regimento interno do SINTEPP.

Art

. 84 - As penalidades de advertência serão decididas e aplicadas pela Coordenação Estadual e comunicadas por escrito ao destinatário da pena.

Parágrafo Único

– Nenhum dos coordenadores do SINTEPP poderá ser punido por prestar informações de domínio público do Sindicato.

Art

. 85 – O CER aplicará as penalidades com base no relatório conclusivo da Comissão de Ética, conforme a gravidade da conduta do filiado e sendo-lhe garantindo o direito constitucional da ampla defesa.

Parágrafo Único

– Da decisão do CER caberá recurso ao Congresso Estadual.

Art

. 86 - A perda do mandato será declarada pelo CER, e comunicada pela Coordenação Estadual ao interessado, cabendo recurso ao Congresso Estadual.

Art

. 87 - Aos integrantes da Coordenação Estadual, do CER, CRR e das Coordenações das Regionais e Subsedes, será garantida a licença para tratamento de saúde pelo período de 03 (três) meses durante o qual o suplente assumirá a titularidade do cargo.

Parágrafo Único

– Findado o prazo previsto no caput o titular deverá assumir o cargo, caso contrário, será efetivado definitivamente o suplente.

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 88

§ 1º - A Comissão de Ética do SINTEPP será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes.

§ 2º - A Comissão de Ética elaborará um regimento próprio a ser aprovado no 1º CER após sua eleição e posse.

§ 3º - A Comissão de Ética encaminhará relatório conclusivo ao CER, conforme art. 85 deste Estatuto, contendo a(s) orientação(s) sobre aplicação das possíveis penalidades previstas neste Estatuto.

– As Comissões de Ética da Estadual e das Regionais serão eleitas no Congresso Estadual e nos Congressos Regionais, respectivamente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art

. 89 - Este Estatuto poderá ser alterado parcial ou totalmente por deliberação de 2/3 (dois terços) do Congresso Estadual ou Plenária Estadual, desde que expressamente delegada pelo Congresso Estadual.

Art

. 90 – No caso de dissolução de qualquer Subsede deste sindicato, seus respectivos bens serão incluídos aos bens da Coordenação Estadual.

Art

Congresso Estadual.

Art

. . 91 - O SINTEPP somente poderá ser dissolvido por deliberação de 2/3 do 92 – No caso de dissolução geral os bens do SINTEPP serão doados a entidades que tenham o trabalho dedicado à organização dos trabalhadores em educação pública do Estado do Pará.

Art

. 93 - Os filiados do SINTEPP não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 94 –

Os casos omissos do presente Estatuto serão normatizados através de um Regimento Interno a ser aprovado no primeiro CER após a eleição e posse da Coordenação Estadual.

APROVADO EM SEÇÃO DO VI CONGRESSO ESTADUAL DOS TRABALHADORES

EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 1988. REFORMULADO NO IX CONGRESSO ESTADUAL, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 1991. REFORMULADO NO XII CONGRESSO ESTADUAL, NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 1994 – ESCOLA ESTADUAL LAURO SODRÉ – BELÉM - PARÁ. RATIFICADO EM ASSEMBLÉIA GERAL ESTADUAL NO DIA 12 DE ABRIL DE 1995 –

ESCOLA ESTADUAL LAURO SODRÉ – BELÉM – PARÁ REFORMULADO NA I PLENÁRIA ESTADUAL REALIZADA NOS DIAS 16, 17 E 18 DE ABRIL DE 1999 – COLÉGIO IRMÃOS MARISTAS – BELÉM - PARÁ.

REFORMULADO NA II PLENÁRIA ESTADUAL DO SINTEPP, NOS DIAS 20, 21 E 22 DE DEZEMBRO DE 2002 – ALDEIA CABANA – BELÉM - PARÁ.

REFORMULADO NO XVI CONGRESSO ESTADUAL DO SINTEPP NOS DIAS 13, 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2003 – ALDEIA CABANA – BELÉM – PARÁ. REFORMULADO NO XVII CONGRESSO ESTADUAL DO SINTEPP, NOS DIAS 24, 25, 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2005, NO CENTRO DE FORMAÇÃO CRISTÃ – ANANINDEUA – PARÁ. REFORMULADO NA IV PLENÁRIA ESTADUAL, POR DECISÃO CONGRESSUAL, REALIZADA NOS DIAS 05, 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2008, NO CENTRO SOCIAL DE NAZARÉ – BELÉM – PARÁESTATUTO REFORMULADO NA IV PLENÁRIA

ESTADUAL DO SINTEPP CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º

- O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, é uma associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.868.425/0001-66, fundada em 23 de outubro de mil novecentos e oitenta e oito quando da realização do VI Congresso Estadual da Federação Paraense dos Profissionais da Educação Pública (FEPPEP), com registro sindical na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme despacho publicado no D.O.U de 12 de dezembro de 1995, referente ao processo administrativo n.º 46000.006792/95, com sede e foro central na cidade de Belém, estado do Pará, sito à Av. Conselheiro Furtado, Passagem Sol n.º 87 – Nazaré, CEP: 66040-440, sendo de duração indeterminada e regida pelo presente estatuto.

Art. 2º

todos os seus direitos e lutas, assim como promover a formação política dos trabalhadores em educação e a solidariedade entre todos os trabalhadores.

- O SINTEPP tem por finalidade defender jurídica e socialmente, no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de Ação Civil Pública, os interesses e direitos individuais e coletivos dos trabalhadores em educação pública, das redes estadual e municipal de ensino do Estado do Pará, independentemente do Regime Jurídico Único a que estão submetidos, em

Art 3º

- O SINTEPP é filiado à Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação – CNTE.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS

Art. 4º

- Serão considerados filiados ao SINTEPP, todos os trabalhadores em educação lotados nas redes estadual e municipal de ensino do Pará, após a entrega diretamente na sede da entidade da ficha de filiação devidamente preenchida e assinada.

§1º

Congresso Estadual da Federação dos Profissionais da Educação Pública FEPPEP, realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 1983, no Ginásio de esportes da Universidade Federal do Pará, Campus Universitário do Guamá.

- São filiados fundadores, os Trabalhadores em Educação, presentes no I

§2º

- Os filiados do SINTEPP contribuirão mensalmente com 2% (dois por cento) sobre seu vencimento-base, podendo este ser efetivado através de descontos em consignação ou carnê.

Art. 5º

- São direitos dos filiados:

I

– Votar e ser votado;

II

– Participar dos órgãos de deliberação do SINTEPP;

III

– Exigir a defesa de seus direitos profissionais;

IV

– Usufruir todas as vantagens e serviços oferecidos;

V

– Pedir desligamento do quadro de filiados;

VI

– Exigir prestação de contas.

VII

– Apresentar proposta de interesse da categoria dos trabalhadores em educação.

VIII

– Exigir o cumprimento deste Estatuto;

Art

. 6º - São deveres dos filiados:

I

– Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

II

– Acatar as deliberações emanadas dos órgãos de deliberações do SINTEPP;

III

– Incentivar e participar no processo de organização da categoria;

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art

. 7º - São órgãos de deliberação do SINTEPP:

I

– Congresso Estadual;

II

– Plenária Estadual;

III

– Conselho Estadual de Representantes;

IV

– Coordenação Estadual;

V

– Congressos Regionais;

VI

– Plenária Regional;

VII

– Conselho Regional de Representantes;

VIII

– Coordenação Regional

IX

- Assembléia Geral de Subsede;

X

– Conselho de Representantes de Escolas;

XI

– Coordenação de Subsede.

SEÇÃO I

DO CONGRESSO ESTADUAL

Art

se reunirá a cada 02 (dois) anos.

. 8º - O Congresso Estadual (CE) é o órgão máximo de deliberação do SINTEPP que

§1º

educação, filiados ao SINTEPP, eleitos em assembléia geral ou em assembléias

realizadas por escola.

- Participam como delegados, com direito a voz e voto, os trabalhadores em

§2º

- Na condição de participantes, com direito à voz, os trabalhadores em educação não eleitos delegados e os estudantes ligados à área do magistério, na proporcionalidade de até 20% (vinte por cento) do total de delegados, devidamente credenciados.

§3º

- Na condição de convidado, os trabalhadores de outras categorias, devidamente credenciados pela coordenação do congresso, com direito à voz.

§4º

- Na condição de observador, 03 (três) pessoas por tese inscrita, com direito a voz e devidamente credenciadas pela coordenação do congresso.

§5º

- A eleição dos delegados de que trata o parágrafo primeiro será regulamentada mediante Regimento Interno a ser aprovado no Conselho Estadual de Representantes, conforme dispõe o Inciso VI, do art. 13 deste Estatuto.

Art

. 9º - Ao Congresso Estadual compete:

I

– Aprovar resoluções sobre política educacional, cultural, social e econômica, que serão apresentadas aos trabalhadores em educação, aos governos e à sociedade.

II

– Aprovar as campanhas reivindicatórias da categoria em nível estadual, assim como o respectivo calendário de mobilização;

III

– Aprovar relatório de atividades das campanhas fixadas no congresso anterior;

IV

– Apreciar e aprovar as contas do SINTEPP, após parecer do conselho fiscal;

V

– Apreciar e aprovar reformas estatutárias;

VI

– Eleger a comissão de ética estadual;

VII

– Decidir, em última instância, sobre recurso contra decisão oriunda do Conselho Estadual de Representantes.

SEÇÃO II

DA PLENÁRIA ESTADUAL

Art

. 10 – A Plenária Estadual se reunirá a cada dois anos, sempre entre 02 (dois) Congressos Estaduais com a finalidade de avaliar a implementação das resoluções aprovadas naquele órgão deliberativo e aprovar resoluções para o período, bem como apreciar e aprovar as reformulações estatutárias, desde que expressamente delegada pelo Congresso Estadual.

Art

. 11 – A Plenária Estadual terá a seguinte composição:

I

– Coordenação Estadual;

II

– Coordenadores Gerais das Regionais;

III

IV

– 01 (um) delegado a cada 50 (cinqüenta) filiados, até os primeiros 200 (duzentos); a partir daí mais 01 (um) delegado a cada 200 (duzentos) filiados, eleitos em assembléia geral nos municípios. – 03 (três) membros de cada Coordenação de Subsede; e

SEÇÃO III

DO CONSELHO ESTADUAL DE REPRESENTANTES

Art

. 12 – O Conselho Estadual de Representantes (CER) é composto pelos seguintes cargos:

I

– Coordenadores Estaduais;

II

- Coordenadores Gerais Regionais;

III

- Representantes das Subsedes, sendo 03 (três) titulares e 03 três suplentes, eleitos diretamente pelos filiados no município em assembléia geral organizada para este fim e de acordo com os critérios definidos neste Estatuto.

§ 1º

- A suplência de que trata o inciso anterior somente será exercida mediante a ausência do respectivo titular.

§ 2º

- O mandato dos cargos do CER terá a duração de 03 (três) anos.

§ 3º

- Os representantes das subsedes poderão ser substituídos a critério e por decisão da respectiva base das subsedes.

Art

. 13 – Ao Conselho Estadual de Representantes, compete:

I

– Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II

– Avaliar e aprovar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas pelo Congresso Estadual e Plenária Estadual, a serem encaminhadas pela coordenação;

III

– Avaliar e aprovar outros planos de campanhas reivindicatórias;

IV

– Avaliar e aprovar as demais decisões políticas e administrativas da coordenação;

V

– Resolver os casos omissos deste estatuto ad referendum do Congresso Estadual;

VI

– Convocar e organizar o Congresso Estadual, bem como definir critérios de eleição dos delegados para o mesmo;

VII

– Convocar e organizar as plenárias estaduais;

VIII

– Elaborar e fazer cumprir o regimento interno e demais normas necessárias à funcionalidade do SINTEPP;

IX

– Discutir e aprovar o orçamento do SINTEPP;

X

– Avaliar os trabalhos da Coordenação Estadual, bem como nas Regionais e nas Subsedes quando estas não estiverem de acordo com este estatuto ou deliberação da categoria.

XI

- Discutir e deliberar com a categoria os encaminhamentos a serem dados em decorrência do disposto no inciso anterior.

XII

– Decidir sobre o Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Ética.

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO ESTADUAL

Art

. 14 – A Coordenação Estadual compõe a estrutura de órgãos deliberativos do SINTEPP, sendo, ainda, a executora das decisões tomadas nos órgãos deliberativos superiores.

§ 1º

I

Coordenação Geral 02 (dois) cargos - O mandato da Coordenação Estadual será de 03 (três) anos, permitida sua reeleição, e será assim composta:

II

Coordenação de Secretaria Geral 02 (dois) cargos

III

Coordenação de Secretaria de Finanças 02 (dois) cargos

IV

Coordenação de Secretaria de Formação 02 (dois) cargos

V

Coordenação de Secretaria de Assuntos Educacionais 02 (dois) cargos

VI

Coordenação de Secretaria de Políticas Sociais 02 (dois) cargos

VII

Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos 02 (dois) cargos

VIII

Coord. de Sec. de Assuntos Previdenciários e Aposentados 02 (dois) cargos

IX

Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e Lazer 02 (dois) cargos

X

Coordenação de Secretaria de Funcionários 02 (dois) cargos

XI

Coordenação de Secretaria de Comunicação 02 (dois) cargos

XII

Coord. de Secretaria de Relações de Gênero e Sexualidade 02 (dois) cargos

XIII

Coordenação de Secretaria de Saúde do Trabalhador 02 (dois) cargos

XIV

Coordenação de Secretaria de Meio Ambiente 02 (dois) cargos

XV

Coordenação de Secretaria de Educação e Direitos Humanos 02 (dois) cargos

XVI

Coord. de Secretaria de Educação do Campo e Ribeirinhos 02 (dois) cargos

XVII

Coordenação de Secretaria Etno-racial 02 (dois) cargos

XVIII

Coordenação Executiva de Belém 02 (dois) cargos

§2º

– A Coordenação Executiva de Belém, além dos seus coordenadores executivos, será composta por 08 (oito) membros, sendo um de cada Distrito Regional de Belém com seus respectivos suplentes, eleitos no mesmo pleito da Coordenação Estadual.

§ 3º -

Os Distritos Regionais terão a seguinte composição:

I

– DAMOS (Distrito Administrativo de Mosqueiro);

II

– DAICO (Distrito Administrativo de Icoaraci);

III

– DAOUT (Distrito Administrativo de Outeiro);

IV

– DAENT (Distrito Administrativo do Entroncamento);

V

– DAGUA (Distrito Administrativo do Guamá);

VI

– DASAC (Distrito Administrativo da Sacramenta);

VII

– DABEL (Distrito Administrativo de Belém);

VIII

– DABEN (Distrito Administrativo de Benguí).

Art. 15

- A Coordenação Estadual, além de seus membros titulares e as coordenações distritais de Belém será composta por 09 (nove) membros suplentes, eleitos no mesmo pleito.

Art. 16

I

- À Coordenação Estadual compete: – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II

– Convocar ordinária e extraordinariamente o CER;

III

– Elaborar planos de operacionalização das políticas e das campanhas reivindicatórias com aprovação do CER;

IV

reivindicatórias;

– Coordenar a execução em nível estadual das políticas e das campanhas

V

a) assinar cheques, notas promissórias, balanços e balancetes;

b) administrar os fundos e rendas do SINTEPP;

c) contrair despesas autorizadas pela coordenação.

– Designar 01 (um) Coordenador Geral e 01 (um) Coordenador da Secretaria de Finanças, ambos representantes da chapa mais votada na eleição, para desempenhar as seguintes atribuições:

VI

– Solicitar ao CER autorização para efetuar despesas extraordinárias superiores a 30% (trinta por cento) da previsão de arrecadação mensal;

VII

Finanças a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Fiscal, o CER e Congresso Estadual;

– Votar os balanços anuais e balancetes apresentados pela Coordenação de

VIII

trabalhadores em educação, em diferentes níveis, divulgando os resultados;

– Realizar estudos e pesquisas sobre a situação profissional e cultural dos

IX

– Propor orçamentos e planos financeiros para aprovação do CER;

X

– Manter publicações formativas e informativas;

XI

– Apresentar relatórios de suas atividades ao Congresso Estadual;

XII

– Garantir assessoria jurídica aos filiados em questões trabalhistas coletivas ou individuais;

XIII

– Criar departamento e/ou assessoria quando necessárias ad referendum do CER;

XIV

– Organizar, em conjunto com CER, o Congresso Estadual;

Art

I

. 17 – À Coordenação Geral compete: – Executar as decisões dos fóruns de deliberações da entidade;

II

– Representar o SINTEPP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;

III

– Convocar as reuniões da Coordenação Estadual ordinária e extraordinariamente.

IV

– Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos jurídicos, inclusive os que importem em transmissão e ações sobre bens móveis;

Art. 18 – À Coordenação de Secretaria Geral compete:

I

– Registrar em ata, as reuniões das instâncias estaduais do SINTEPP;

II

– Enviar correspondência, comunicados, convites e demais expedientes a entidades, órgãos, pessoas, etc;

III

– Administrar o patrimônio e a documentação da entidade.

Art. 19 – À Coordenação de Secretaria de Finanças compete:

I

- Organizar o departamento de finanças;

II

- Organizar e responsabilizar-se pela contadoria;

III

- Apresentar o balancete trimestral e relatório anual das finanças da entidade;

IV

- Elaborar planos e projetos financeiros para arrecadação de fundos para a entidade;

V

despesas.

- Oferecer à Coordenação Estadual, elementos para elaboração de planos de

Art. 20 – À Coordenação de Secretaria de Formação compete:

I

– Planejar, promover e coordenar atividades que através de discussões mais amplas da sociedade, possibilitem o despertar de uma consciência política rumo à transformação da sociedade em que vivemos;

II

III

– Articular-se com outras entidades ou centros de formação existentes no Estado, visando a potencialização, colaboração e unificação de programas nesta área de formação. – Promover cursos e debates que possibilitem a capacitação técnica necessária ao desempenho de suas funções dirigentes;

Art. 21 – À Coordenação de Secretaria de Assuntos Educacionais compete:

I

- Desenvolver, promover e coordenar atividades como cursos, seminários e debates sobre temas que focalizem as questões educacionais.

Art. 22 – À Coordenação de Secretária de Políticas Sociais compete:

I

construir uma política de atuação do SINTEPP, dando prioridade às questões de gênero, raça, condição sexual e da criança e do adolescente.

– Manter relações com os demais setores do movimento social, no sentido de

Art. 23 – À Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

I

– Acompanhar junto à Assessoria Jurídica, as demandas coletivas e individuais da categoria, coordenando as atividades, bem como, ser a responsável pelos planejamentos e relatórios à Coordenação Estadual e ao CER;

II

– Manter informadas as subsedes sobre o andamento de ações impetradas pela Assessoria Jurídica do SINTEPP.

Art. 24 – À Coordenação de Secretaria de Assuntos Previdenciários e

Aposentados compete:

I

– Dotar o SINTEPP de uma política de participação dos aposentados no dia-a-dia do sindicato, organizando-os nas lutas específicas, tendo como parâmetros às resoluções do SINTEPP e da CNTE.

Art. 25 – À Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e Lazer compete:

I

– Planejar, promover, coordenar atividades, como exposições, shows, peças teatrais e outros;

II

– Administrar a Casa do Educador e complexo de lazer.

Art. 26 – À Coordenação de Secretaria de Funcionários compete:

I

– Planejar, promover e coordenar atividades voltadas à discussão das questões específicas dos funcionários.

Art. 27 – À Coordenação de Secretaria de Comunicação compete:

I

- Elaborar, reproduzir e distribuir material informativo da entidade;

II

- Encaminhar à coordenação estadual, sugestões para assinatura de jornais, revistas, periódicos, etc;

III

- Coletar material publicado pelas entidades pelos órgãos de imprensa, relativos às lutas da categoria visando à constituição do acervo da entidade.

Art. 28 - À Coordenação de Secretaria de Relações de Gênero e Sexualidade

compete:

I – Planejar e coordenar atividades que visem promover o conhecimento da consciência e da importância da igualdade de direitos e orientação sexual.

Art. 29 - À Coordenação de Secretaria de Saúde do Trabalhador compete:

I –

promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores em educação.

Promover e articular planos e ações de Saúde do Trabalhador que visem à

Art. 30 - À Coordenação de Secretaria de Meio Ambiente compete:

I

comportamento quanto à preservação do meio ambiente para o bem-estar da comunidade e preservação sadia para as gerações futuras.

– Planejar, promover e coordenar atividades que despertem nos trabalhadores da Educação aprofundar conhecimentos que gerem mudanças de

Art. 31 - À Coordenação de Secretaria de Educação e Direitos Humanos

compete:

I –

Promover atividades como seminários, oficinas, palestras que busquem soluções preventivas e garantam a promoção e o aprofundamento dos direitos humanos.

Art. 32 - À Coordenação de Secretaria de Educação do Campo e Ribeirinhos

compete:

I –

Promover atividades que visem conscientizar a categoria e a comunidade em geralpara a importância da valorização da educação dos moradores rurais e ribeirinhos do Estado, de modo a criar mecanismos para aprofundar o conhecimento acerca da sua cultura e o modus vivendi, assim como construir ações comuns e solidárias na luta para garantir as condições sócio-econômicas que lhes garantam a permanência no campo.

Art. 33 - À Coordenação de Secretaria Etno-racial compete:

I

– Planejar, promover, e coordenar ações (encontros, seminários, colóquios, debates e oficinas) com o objetivo de construir entre os trabalhadores da educação uma sensibilidade e consciência crítica e de denúncia das práticas racistas em nossa sociedade;

II

– Contribuir para o desenvolvimento de práticas pedagógicas anti-racistas através daarticulação entre trabalhadores em educação e a sociedade, com o objetivo de promover o respeito às diferenças culturais e combater as desigualdades raciais;

III

movimento negro e indígena através do apoio à luta por reparações e ações afirmativas para os afro-descendentes e indígenas.

– Denunciar atos de racismo e promover a articulação permanente com o

Art. 34 - À Coordenação Executiva de Belém compete:

I

– Planejar, promover e coordenar atividades voltadas especificamente ao município de Belém;

II

– Organizar e coordenar a eleição de representantes por escola;

III

Coordenação Estadual.

– Coordenar as assembléias do município de Belém conjuntamente com a

Art

. 35 - Estão subordinados à Coordenação Executiva de Belém os Conselhos Geral e Distrital de Belém.

§1º

- O Conselho Geral de Belém é um organismo normativo e mobilizador da categoria e terá 06 (seis) integrantes por distrito;

§2º

- O Conselho Distrital de Belém terá o caráter aglutinador dos distritos e servirá como espaço privilegiado para os debates e formulações da política para os distritos de Belém e será constituído de 13 (treze) integrantes;

§3º

- O Conselho de Representantes de Escola será constituído por no máximo 04 (quatro) representantes por escola e terá por finalidade precípua aglutinar os representantes das escolas de cada distrito de Belém;

§4º

§5º

- Os Conselhos Geral, Distrital e de Representes de Escola, são organismos de organização e mobilização, apenas do município de Belém e estarão diretamente ligados e coordenados pela Coordenação Executiva de Belém; - Os conselhos de que tratam os parágrafos anteriores serão eleitos de forma direta em assembléias gerais da categoria respeitando a proporcionalidade aprovada neste estatuto;

SEÇÃO V

DAS REGIONAIS

Art

. 36 - As Regionais são instâncias de direção das regiões, constituídas por um conjunto de subsedes de acordo com as especificidades geográficas.

Art

. 37 – As Regionais terão as seguintes denominações e áreas de abrangência:

I

Abaetetuba / Acará / Barcarena / Bujaru / Concórdia do Pará / Igarapé-miri / Moju /Tailândia /Tomé-Açu.

- Baixo Tocantins: (10)

II

Afuá / Anajás / Bagre / Breves / Cachoeira do Arari / Chaves / Curralinho / Muaná /Melgaço / Ponta de Pedras /Portel / Salvaterra / Santa Cruz do Arari / São Sebastião da Boa Vista / Soure.

– Marajó: (15)

III

– Metropolitana: (05) Ananindeua / Belém / Benevides / Marituba / Santa Bárbara.

IV

– Oeste: (20) Alenquer / Almeirim / Aveiro / Belterra / Curuá / Faro / Itaituba / Jacareacanga / Juruti / Monte Alegre /Monte Dourado / Novo Progresso / Óbidos / Oriximiná / Placas / Prainha / Rurópolis / Santarém / Terra Santa / Trairão.

V

Abel Figueiredo / Bom Jesus do Tocantins / Brasil Novo / Brejo Grande do Araguaia / Canaã dos Carajás /Curionópolis / Dom Eliseu / Eldorado dos Carajás / Itupiranga / Jacundá / Marabá / Nova Ipixuna / Palestina do Pará / Parauapebas / Piçarra / Rondon do Pará / São Domingos do Araguaia /São Geraldo do Araguaia / São João do Araguaia.

– Sudeste: (19)

VI

– Sul: (15) Água Azul do Norte / Bannach / Cumaru do Norte / Conceição do Araguaia / Floresta do Araguaia /Ourilândia do Norte / Pau D’árco / Redenção / Rio Maria / Santana do Araguaia / Santa Maria das Barreiras/ São Félix do Xingu / Sapucaia / Tucumã / Xinguara.

VII

– Tocantina: (09) Baião / Breu Branco / Cametá / Goianésia do Pará / Limoeiro do Ajuru / Tucuruí / Mocajuba /Novo Repartimento/ Oeiras do Pará.

VIII

- Xingu: (10) Altamira / Anapú / Brasil Novo / Gurupá / Medicilândia / Pacajá / Porto de Moz / Senador José Porfírio /Uruará / Vitória do Xingu.

IX

– Nordeste: (41) Augusto Corrêa / Aurora do Pará / Bonito / Bragança / Cachoeira do Piriá / Capanema / Capitão Poço /Castanhal / Colares / Curuçá / Garrafão do Norte / Igarapé Açu / Inhangapi / Ipixuna do Pará / Iritúia /Mãe do Rio / Magalhães Barata / Maracanã / Marapanim / Nova Esperança do Piriá / Ourém / Paragominas/ Peixe Boi / Primavera / Quatipuru / Salinópolis / Santa Izabel / Santa Luzia do Pará / Santa Maria do Pará/ Santarém Novo / Santo Antônio do Tauá / São Caetano de Odivelas / São Domingos do Capim / São Francisco do Pará / São João da Ponta / São Miguel do Guamá / Terra Alta / Tracuateua / Ulianópolis /Vigia / Viseu.

Art

. 38 - As Regionais terão os seguintes órgãos de deliberações:

I.

II.

- Plenária Regional; - Congresso Regional;

III.

- Conselho Regional de Representantes;

IV.

- Coordenação Regional.

SEÇÃO VI

DO CONGRESSO REGIONAL

Art

. 39 - O Congresso Regional se reunirá, ordinariamente, a cada 03 (três) anos e terá caráter deliberativo para a respectiva região e indicativo para o Congresso Estadual.

Art

. 40 – Ao Congresso Regional compete:

I

– Aprovar resoluções sobre política educacional, cultural, social e econômica, que serão apresentadas aos trabalhadores em educação e aos governos, em âmbito regional;

II

– Aprovar as campanhas reivindicatórias da categoria em âmbito regional, assim como o respectivo calendário de mobilização;

III

– Aprovar relatório de atividades das campanhas fixadas no congresso anterior;

IV

– Eleger a comissão de ética regional.

SEÇÃO VII

DAS PLENÁRIAS REGIONAIS

Art

Congressos Regionais e se reunirão duas vezes, entre um congresso e outro, para avaliar a implementação das resoluções aprovadas nos congressos estaduais e regionais e aprovar resoluções a serem encaminhadas às instâncias superiores.

. 41 - As Plenárias Regionais são instâncias imediatamente inferiores aos

Art

. 42 - As Plenárias Regionais terão a seguinte composição:

I -

Coordenadores Estaduais que residem na região;

II -

Coordenadores Regionais;

III -

Três (03) membros de cada Coordenação de Subsedes da região;

IV -

Um (01) delegado a cada 50 (cinqüenta) filiados, até os primeiros 200 (duzentos) filiados; e, a partir daí 01 (um) delegado a cada 200 (duzentos) filiados, eleitos em assembléias realizadas no âmbito dos respectivos municípios.

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES

Art

I – Coordenadores Estaduais que residam na região;

II – Coordenadores Regionais;

III – Representantes de cada Subsede, sendo 03 (três) titulares e 03 três suplentes, eleitos diretamente pelos filiados no município em assembléia geral organizada para este fim e de acordo com os critérios definidos neste Estatuto.

. 43 – O Conselho Regional de Representantes (CRR) se reunirá ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente quando e quantas vezes forem necessárias, sendo composto pelos seguintes membros:

§ 1º

- A suplência de que trata o inciso anterior somente será exercida mediante a ausência do respectivo titular.

§ 2º

- O mandato dos cargos do CRR terá a duração de 03 (três) anos.

§ 3º

mandato revogado a partir de uma avaliação e decisão da respectiva base da subsede.

- Os detentores dos cargos de representantes das subsedes poderão ter o

Art

. 44 – Ao Conselho Regional de Representantes compete:

I

- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II

– Avaliar e aprovar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas pelas instâncias do SINTEPP e pelas subsedes no âmbito da respectiva região;

III

Regional;

- Avaliar e aprovar outras decisões político-administrativas da Coordenação

IV

– Avaliar, aprovar e organizar os congressos e as plenárias regionais, bem como definir critérios de eleição dos delegados para os mesmos;

V

- Apreciar e aprovar o orçamento do SINTEPP Regional;

SEÇÃO IX

DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS

Art

. 45 - As Coordenações Regionais serão eleitas nos Congressos Regionais, para um mandato de 03 (três) anos e serão compostas pelas seguintes Secretarias:

I

Coordenação Geral 01 ou 02 cargos

II

Coordenação de Secretaria Geral 01 ou 02 cargos

III

Coordenação de Secretaria de Finanças 01 ou 02 cargos

IV

Coordenação de Secretaria de Comunicação 01 ou 02 cargos

V

Coordenação de Secretaria de Formação 01 ou 02 cargos

VI

Coordenação de Secretaria de Aposentados 01 ou 02 cargos

VII

Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e de Lazer 01 ou 02 cargos

VIII

Coordenação de Secretaria de Funcionários 01 ou 02 cargos

IX

Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos 01 ou 02 cargos

§ 1º

- A critério das regionais poderão ser constituídas Secretarias de Trabalho, a serem coordenadas por até 02 (dois) coordenadores conforme necessidade local.

§ 2º

- Os Coordenadores Gerais das regionais terão direito de participar das reuniões da Coordenação Estadual, com direito a voz e voto.

§ 3º -

Os membros da coordenação estadual que residam na região terão direito de participar das reuniões da respectiva regional.

Art

. 46 - Às Coordenações Regionais competem:

I -

Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II -

Executar as decisões das instâncias da entidade;

III -

Acompanhar e se possível fazendo-se presente às campanhas e eventos organizados pelas subsedes da Região;

IV -

Organizar programas de formação, a partir de eixos temáticos que possibilitem aos filiados que exerçam cargos de direção na entidade, a capacitação técnica necessária ao desempenho de suas funções dirigentes;

V -

Encaminhar ao CER e ao CRR, relatórios sobre as atividades desenvolvidas na região, em especial as referentes às resoluções do Congresso Estadual;

VI -

Prestar contas, trimestralmente, dos repasses financeiros feitos pela Coordenação Estadual;

VII -

VIII -

Convocar o Conselho Regional de Representantes (CRR). Manter a Coordenação Estadual informada sobre todas as ocorrências na região;

SEÇÃO X

DAS SUBSEDES

Art. 47

– A subsede é a instância de base do SINTEPP e será organizada por município, com a finalidade estabelecida no art. 2º deste Estatuto, no âmbito do respectivo município, resguardada a personalidade jurídica do SINTEPP Estadual.

Art

. 48 - As subsedes terão os seguintes órgãos de deliberação:

I -

Congresso da Subsede;

II -

Assembléia Geral da Subsede;

III -

Conselho de Representantes de Escola;

IV -

Coordenação da Subsede.

Art

. 49 - Os Congressos da Subsede serão bianuais e aprovarão teses indicativas para os órgãos deliberativos superiores e diretrizes de trabalho no seu âmbito de atuação.

Art

. 50 - A assembléia geral da subsede será convocada pela coordenação da subsede para deliberar sobre assuntos específicos e dela poderão participar todos os trabalhadores em educação filiados ou não, que trabalhem nas escolas da rede municipal de ensino, nas Secretarias Municipais de Educação, e nas escolas pertencentes à rede estadual de ensino, situadas no âmbito do respectivo município.

Art

cumprirão mandato de 03 (três) anos e serão escolhidos, mediante processo eletivo organizado para este fim, dentre os trabalhadores em educação filiados ao SINTEPP e lotados em cada escola da rede municipal de ensino, bem como nas Secretarias Municipais de Educação, e nas escolas pertencentes à rede estadual de ensino, situadas no âmbito do respectivo município.

. 51 - Os membros que compõem o Conselho de Representantes de Escola

§1º

Integrarão o Conselho de que trata o caput até no máximo 04 (quatro) membros.

§2º

O Conselho de Representantes de Escola se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses, com pauta previamente definida pela Coordenação da Subsede.

§3º

Excepcionalmente, no município de Belém a pauta será definida pela Coordenação Executiva de Belém.

§4º

Ao representante de escola serão atribuídas às mesmas prerrogativas conferidas ao dirigente sindical.

Art

. 52 – A Coordenação da Subsede será eleita de forma direta para um mandato de 03 (três) anos, e será composta por no mínimo 09 (nove) cargos, conforme dispõe o art. 53 deste Estatuto.

§1º

A Coordenação da Subsede poderá ser composta por até 07 (sete) membros suplentes, eleitos no mesmo processo eleitoral aplicado para a escolha dos cargos titulares.

§2º

Em casos excepcionais, poderá ser constituída Coordenação provisória, por um período não superior a 06 (seis) meses, e que será composta por, no mínimo, 05 (cinco) cargos, que, por sua vez, terão as mesmas atribuições previstas no art. 53 deste Estatuto.

Art

I

Coordenação Geral 01 ou 02 cargos . 53 - A Coordenação da Subsede terá a seguinte composição:

II

Coordenação de Secretaria Geral 01 ou 02 cargos

III

Coordenação de Secretaria de Finanças 01 ou 02 cargos

IV

Coordenação de Secretaria de Comunicação 01 ou 02 cargos

V

Coordenação de Secretaria de Formação 01 ou 02 cargos

VI

Coordenação de Secretaria de Aposentados 01 ou 02 cargos

VII

Coordenação de Secretaria de Eventos Culturais e de Lazer 01 ou 02 cargos

VIII

Coordenação de Secretaria de Funcionários 01 ou 02 cargos

IX

Coordenação de Secretaria de Assuntos Jurídicos 01 ou 02 cargos

§ 1º

- A critério das subsedes poderão ser constituídas Secretarias de Trabalho, a serem coordenadas por até 02 (dois) coordenadores conforme necessidade local.

Art. 54

- A Coordenação de Subsede compete:

I -

Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II -

Executar em nível da subsede, as políticas e as campanhas deliberadas pelos fóruns superiores;

III -

Convocar e realizar seminários, encontros, debates que contribuam para formação educacional, cultural, política e sindical da categoria;

IV -

Divulgar as publicações do SINTEPP;

V -

Fazer campanhas massivas para aumentar o número de filiados.

VI -

Planejar, promover e coordenar atividades voltadas à discussão das questões específicas dos funcionários no município.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DO PROCESSO ELEITORAL

Art

Subsedes ocorrerão a cada 03 (três) anos, através de eleição direta.

. 55 - As eleições para a Coordenação Estadual e para as Coordenações das

Art. 56 -

As eleições para as Coordenações Regionais serão realizadas nos Congressos Regionais.

Art. 57

- Estão aptas a participar das eleições para a Coordenação Estadual, para as Coordenações Regionais e para as Coordenações das Subsedes as chapas que inscreverem 2/3 (dois terços) de membros, no mínimo, do total dos cargos efetivos e suplentes em disputa.

Art. 58

deliberação do Sindicato.

- A proporcionalidade qualificada é garantida em todas as instâncias de

Art. 59

- As eleições para a Coordenação Estadual, para as Coordenações Regionais epara as Coordenações das Subsedes obedecerão ao critério de proporcionalidade direta cargo a cargo (que define a quantidade de cargos que as chapas têm direitos) e a proporcionalidade qualificada (que define matematicamente a ordem de pedidas das chapas) desde que a chapa alcance no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) dos votos válidos.

§1º

- Para efeito de proporcionalidade devem ser computados os votos obtidos por todas as chapas que alcançarem o percentual de 10% (dez por cento) dos votos válidos. Os cálculos devem ser feitos com 03 (três) decimais.

§2º

§3º

- Aplica-se a porcentagem obtida ao total de cargos a serem atribuídos pelo critério decimal maior, na ordem decrescente, enquanto houver cargos a serem distribuídos. - Os votos brancos e nulos não serão considerados para o cálculo da proporcionalidade.

§4º

- O critério de ocupação dos cargos será definido pelas chapas, correspondendo ao número de cargos obtidos no processo eleitoral.

§5

º - Este critério deve ser utilizado tanto para os titulares quanto para os suplentes.

Art

. 60 - Estão aptos a votar nas eleições do SINTEPP somente os trabalhadores em educação com no mínimo 03 (três) meses de filiação.

Art. 61

- Estão aptos a concorrer aos cargos de direção, em qualquer instância do SINTEPP, os trabalhadores em educação com no mínimo de 06 (seis) meses de filiação, exceto no caso de eleição de comissões provisórias, que será composta por qualquer filiado sem critério de tempo de filiação.

Parágrafo Único

– Além do critério exigido no caput, é necessário que o filiado esteja em dia com sua contribuição sindical, exceto quando o filiado estiver sub-judice.

Art

. 62 - Não poderão exercer cargos eletivos no SINTEPP, os filiados que estiverem exercendo cargo de confiança nos governos federal, estadual e/ou municipal.

Parágrafo Único

– Os diretores de escolas, eleitos pela comunidade não se enquadram no critério definido no caput do artigo.

Art

. 63 – Quando se tratar de fundação de subsedes, a primeira direção executiva terá sua eleição realizada com voto direto, sendo que, nesse caso, os prazos para que os filiados votem e/ou sejam votados será de um mês de filiação.

Art

Subsedes o quorum mínimo exigido para sua validade será de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos filiados aptos a votarem.

. 64 - Nas eleições para a Coordenação Estadual e para a Coordenação das

§1º

- Na eleição para a Coordenação Estadual, caso o quorum de que trata o caput não seja atingido, será realizada eleição suplementar nos municípios onde, por qualquer razão de ordem superior, não foi possível a realização da votação na data prevista.

§2º

- Na eleição para a Coordenação das Subsedes, caso o quorum de que trata o caput não seja atingido, serão realizadas eleições suplementares.

Art. 65

provenientes da arrecadação das contribuições mensais dos filiados ao SINTEPP Estadual estarão aptas a realizar as eleições para a Coordenação Estadual.

- As Subsedes que estiverem adimplentes com o repasse dos recursos

§1º

- Não serão consideradas inadimplentes as Subsedes que se encontrarem subjudice em função de não receberem as mensalidades dos associados do município.

§2º

- Com vistas a garantir a participação das Subsedes inadimplentes no processo eleitoral, os prazos de quitação e/ou negociação do repasse dos recursos de que trata o caput deste dispositivo devem ser aprovados no CER convocado para deliberar sobre o processo eleitoral.

§3º

§4º

- O disposto neste artigo não se aplica para os filiados da Rede Estadual de Ensino. - O disposto neste artigo não se aplica às eleições das Subsedes.

Art. 66

– A Comissão Eleitoral que conduzirá a eleição para a Coordenação Estadual será aprovada por maioria simples do CER, não se aplicando a proporcionalidade.

Art. 67

Subsedes será aprovada por maioria simples em assembléia geral realizada para este fim, não se aplicando a proporcionalidade.

- A Comissão Eleitoral que conduzirá a eleição para a Coordenação das

Art. 68

- As eleições da Coordenação Estadual, naquilo em que este estatuto não defina, serão regidas por um Regimento Eleitoral aprovado pelo Conselho Estadual de Representantes.

Art. 69

- As eleições nas Subsedes, naquilo em que este estatuto não defina, serão regidas por um regimento eleitoral aprovado em assembléia geral realizada para este fim.

Art

. 70 - Nas eleições para as instâncias de direção ou delegação aos congressos da CNTE, caso haja mais de uma chapa, será aplicada a proporcionalidade, na forma disposta no art. 59 deste estatuto.

§ 1º

- Para que uma chapa esteja representada é necessário que obtenha no mínimo 10% (dez por cento) do total de votos válidos.

CAPÍTULO VI

SEÇAO I

DA VACÂNCIA

Art. 71

- Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos previstos neste Estatuto, o critério de ocupação deste seguirá a regra prevista no parágrafo 4º do Art. 59.

Art. 72

- As chapas que se recusarem a compor a direção pelo critério da proporcionalidade, mesmo tendo obtido percentual igual ou superior aos 10% (dez por cento) dos votos válidos necessários, terão seus votos imediatamente expurgados, para que, em ato contínuo, seja procedido novo cálculo de proporcionalidade, considerando-se, desta vez, apenas os votos obtidos pelas demais chapas que obtiverem mais de10% (dez por cento) dos votos válidos.

Art. 73

compõem a Coordenação Estadual, as Coordenações Regionais e as Subsedes, os mesmos serão preenchidos segundo os critérios estatutários.

§1º

- Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que - Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação da Estadual e que, em decorrência, determinada chapa não mais possua suplentes para preenchê-la, caberá à chapa mais votada na eleição à incumbência de indicar o(s) suplente(s).

§2º -

Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação da Subsede, em que a eleição transcorreu mediante a participação de uma única chapa, será convocada pela Coordenação Executiva uma Assembléia Geral da categoria que definirá acerca do provimento do(s) cargo(s) vago(s).

§3º -

§4º

- A Assembléia Geral de que trata os parágrafos §2º e §3º deverão ter quorum de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de filiados. Na hipótese de ser declarada a vacância de quaisquer dos cargos que compõem a Coordenação da Subsede onde a eleição transcorreu mediante a participação de mais de uma chapa e esgotada a possibilidade de substituição por suplentes, os cargos vagostambém serão escolhidos em Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DA COORDENAÇÃO ESTADUAL

SEÇÃO I

Art

. 74 – As reuniões da Coordenação Estadual do SINTEPP terão caráter ordinário, e serão realizadas mensalmente, com datas definidas através de Regimento Interno aprovado na primeira reunião da Coordenação Estadual eleita.

Parágrafo único.

Os Coordenadores Gerais das Regionais terão direito de participar das reuniões da Coordenação Estadual, com direito a voz e voto.

DO QUORUM PARA AS REUNIÕES

SEÇÃO II

Art

. 74 – O quorum para as reuniões da Coordenação Estadual, das Coordenações Regionais e das Subsedes é de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos integrantes da referida instância.

Art

segunda chamada será de 30% (trinta por cento) dos integrantes da referida instância, incluídos os suplentes.

. 75 – Caso não haja quorum na primeira chamada, o quorum estipulado na

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art

. 76 - Constitui-se patrimônio do SINTEPP:

I -

Os bens imóveis e móveis que possua ou venha a possuir;

II -

As doações de qualquer natureza.

Art

. 77 – Os recursos provenientes da arrecadação das contribuições mensais dos filiados serão repassados à Coordenação Estadual, às Regionais e às Subsedes, obedecendo aos seguintes percentuais:

I -

Coordenação Estadual – 25% (vinte e cinco por cento);

II -

Coordenação Regional – 15% (quinze por cento);

III -

Coordenação de Subsedes – 60% (sessenta por cento).

§1º

- Do total das contribuições dos filiados municipais, a subsede deverá repassar 25% (vinte e cinco por cento) para a Coordenação Estadual e 15% (quinze por cento) para a Coordenação Regional.

§2º

- As Coordenações das Regionais e das Subsedes que não estiverem funcionando regularmente, de acordo com as normas deste Estatuto, terão seus repasses suspensos até a regularização da situação.

§3º

- As Coordenações das Regionais e das Subsedes que regularizarem sua situação junto à Coordenação Estadual ou ao CER, não terão direito ao repasse dos valores que deixaram de perceber por conta desta situação.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art

. 78 - Os Conselhos Fiscais da Coordenação Estadual e das Coordenações das Subsedes serão compostos por 03 (três) cargos efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos no mesmo período das eleições para a Coordenação Estadual e das Subsedes para um mandato de 03 (três) anos através de chapas devidamente inscritas junto à Comissão Eleitoral.

§ 1º

§ 2º

Subsedes) o filiado ao SINTEPP deve obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 62 deste Estatuto.

- Para habilitar-se a concorrer aos Conselhos Fiscais (Estadual, Regional e - O Conselho Fiscal da Regional será eleito no Congresso da Regional.

Art. 79

- Ao Conselho Fiscal compete:

I -

Examinar anualmente os livros registros e todos os documentos de escrituração do SINTEPP;

II -

Emitir parecer ou sugerir medidas sobre qualquer questão econômico-financeira, quando solicitado pela Coordenação Estadual.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art

. 80 - São penalidades:

I -

Advertência;

II

- Suspensão;

III

- Perda de mandato;

IV

- Exclusão do quadro de associados.

Art

Representantes, da Coordenação Estadual, do Conselho Regional de Representantes, das Coordenações Regionais ou Coordenação de subsedes, que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa.

. 81 - Terá suspenso o mandato, o membro do Conselho Estadual de

§ 1º

– A suspensão vigorará por tantas reuniões ordinárias subseqüentes quanto for o número de faltas.

§ 2º

Enquanto perdurar a aplicação da penalidade de que trata o caput deste artigo, o respectivo suplente será efetivado no cargo.

Art. 82

- Perderá o seu mandato o membro que:

I

- Dilapidar o patrimônio do SINTEPP;

II

- Abandonar o cargo;

III

- Sofrer condenação judicial em procedimento criminal, cuja pena seja igual ou superior a 01 (um) ano de detenção ou reclusão, excetuando-se os denominados crimes políticos;

IV -

Assumir cargos de confiança no governo estadual e/ou municipais, exceto os diretores de escola eleitos pela comunidade escolar.

Art. 83

- Constituem-se faltas determinantes de exclusão do quadro associativo:

I

- Infringir reiteradamente as disposições deste Estatuto;

II

- Infringir reiteradamente o regimento interno do SINTEPP.

Art

Estadual e comunicadas por escrito ao destinatário da pena.

. 84 - As penalidades de advertência serão decididas e aplicadas pela Coordenação

Parágrafo Único

– Nenhum dos coordenadores do SINTEPP poderá ser punido por prestar informações de domínio público do Sindicato.

Art

. 85 – O CER aplicará as penalidades com base no relatório conclusivo da Comissão de Ética, conforme a gravidade da conduta do filiado e sendo-lhe garantindo o direito constitucional da ampla defesa.

Parágrafo Único

– Da decisão do CER caberá recurso ao Congresso Estadual.

Art

Art

. . 86 - A perda do mandato será declarada pelo CER, e comunicada pela Coordenação Estadual ao interessado, cabendo recurso ao Congresso Estadual. 87 - Aos integrantes da Coordenação Estadual, do CER, CRR e das Coordenações das Regionais e Subsedes, será garantida a licença para tratamento de saúde pelo período de 03 (três) meses durante o qual o suplente assumirá a titularidade do cargo.

Parágrafo Único

– Findado o prazo previsto no caput o titular deverá assumir o cargo, caso contrário, será efetivado definitivamente o suplente.

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 88

§ 1º - A Comissão de Ética do SINTEPP será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes.

§ 2º - A Comissão de Ética elaborará um regimento próprio a ser aprovado no 1º CER após sua eleição e posse.

§ 3º - A Comissão de Ética encaminhará relatório conclusivo ao CER, conforme art. 85 deste Estatuto, contendo a(s) orientação(s) sobre aplicação das possíveis penalidades previstas neste Estatuto.

– As Comissões de Ética da Estadual e das Regionais serão eleitas no Congresso Estadual e nos Congressos Regionais, respectivamente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art

. 89 - Este Estatuto poderá ser alterado parcial ou totalmente por deliberação de 2/3 (dois terços) do Congresso Estadual ou Plenária Estadual, desde que expressamente delegada pelo Congresso Estadual.

Art

. 90 – No caso de dissolução de qualquer Subsede deste sindicato, seus respectivos bens serão incluídos aos bens da Coordenação Estadual.

Art

Congresso Estadual.

. 91 - O SINTEPP somente poderá ser dissolvido por deliberação de 2/3 do

Art

. 92 – No caso de dissolução geral os bens do SINTEPP serão doados a entidades que tenham o trabalho dedicado à organização dos trabalhadores em educação pública do Estado do Pará.

Art

. 93 - Os filiados do SINTEPP não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 94 –

Os casos omissos do presente Estatuto serão normatizados através de um Regimento Interno a ser aprovado no primeiro CER após a eleição e posse da Coordenação Estadual.

APROVADO EM SEÇÃO DO VI CONGRESSO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 1988. REFORMULADO NO IX CONGRESSO ESTADUAL, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 1991. REFORMULADO NO XII CONGRESSO ESTADUAL, NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 1994 – ESCOLA ESTADUAL LAURO SODRÉ – BELÉM - PARÁ. RATIFICADO EM ASSEMBLÉIA GERAL ESTADUAL NO DIA 12 DE ABRIL DE 1995 –ESCOLA ESTADUAL LAURO SODRÉ – BELÉM – PARÁ REFORMULADO NA I PLENÁRIA ESTADUAL REALIZADA NOS DIAS 16, 17 E 18 DE ABRIL DE 1999 – COLÉGIO IRMÃOS MARISTAS – BELÉM - PARÁ. REFORMULADO NA II PLENÁRIA ESTADUAL DO SINTEPP, NOS DIAS 20, 21 E 22 DE DEZEMBRO DE 2002 – ALDEIA CABANA – BELÉM - PARÁ. REFORMULADO NO XVI CONGRESSO ESTADUAL DO SINTEPP NOS DIAS 13, 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2003 – ALDEIA CABANA – BELÉM – PARÁ. REFORMULADO NO XVII CONGRESSO ESTADUAL DO SINTEPP,

NOS DIAS 24, 25, 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2005, NO CENTRO DE FORMAÇÃO CRISTÃ – ANANINDEUA –PARÁ. REFORMULADO NA IV PLENÁRIA ESTADUAL, POR DECISÃO CONGRESSUAL, REALIZADA NOS DIAS 05, 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2008, NO CENTRO SOCIAL DE NAZARÉ – BELÉM – PARÁ

ESTADUAL DO SINTEPP

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º